Revista de Direito Educacional (RJ)

    Autores: Diego Córdoba Gisele Leite     Resumo: O texto aborda o projeto de lei proposto pelo atual Presidente da República que pretende regulamentar a Educação domiciliar no Brasil. Palavras-Chave: Educação. Educação Domiciliar. Homeschooling. Escola. Educação brasileira.   Résumé Le texte aborde le projet de loi proposé par l'actuel Président de la République qui vise à réglementer l'enseignement à domicile au Brésil. Mots-clés: Education. Éducation à la maison. École à la maison. L'école. Éducation brésilienne.     Não acredito que a possível futura regulamentação da educação domiciliar venha realmente deslegitimar a escola. É verdade que tanto a educação contemporânea como a escola brasileira tem sido alvo frequente de acirradas críticas e das mais diferentes dúvidas sobre sua função e papel social. Alguns já acreditam que a escola se tornou obsoleta e que a atual crise poderá levá-la a extinção. E, já outros,...

É preciso esclarecer que é a educação de qualidade que corresponde ao direito fundamental e, não qualquer educação que não é capaz de ser inclusiva e realmente promover a mobilidade social, cultural e política dos educandos.   A qualidade em educação é a dimensão adequada mas nos anos noventa, vivenciamos a chamada cultura de avaliação que impôs avaliações massivas, com testes padronizados a fim de mensurar o desempenho da aprendizagem. No entanto, tal avaliação é questionável, particularmente, no ensino superior, pois as   faculdades de Direito, não obstante autorizadas e fiscalizadas pelo Ministério da Educação, produzem cada vez maior número de bacharéis que não lograram a chegar a ser advogados(as), simplesmente por não passarem no Exame da OAB [1] .   Reconhecemos que o Brasil é um país de democratização educacional tardia, onde o acesso, permanência e aperfeiçoamento do ensino obrigatório foram visto como elementos básicos para construir a qualidade do des...