Revista de Direito Educacional (RJ)

  Novo Ensino Médio     O Novo Ensino Médio permitirá que o discente opte por uma formação profissional e técnica dentro da carga horária do ensino médio regular. Ao final dos três anos, os sistemas de ensino deverão certificá-lo no ensino médio e no curso técnico ou nos cursos profissionalizantes que escolheu. O atual Presidente da República sancionou a lei que reforma o novo ensino médio, mas vetou os trechos que tratavam de mudanças na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A Lei nº 14.945/2024 foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, em 01.08.2024. (Vide em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.945-de-31-de-julho-de-2024-575696390 ).   O texto aprovado no Congresso Nacional previa que, a partir de 2027, fossem cobrados no Enem os conteúdos dos itinerários formativos (parte flexível do currículo à escolha do estudante), além daqueles da formação geral básica que já são cobrados. Pela nova lei, o início de implementaç...

Inclusão: um direito de todos.   Resumo: O texto enfoca a inclusão escolar como direito de todos, e reafirma a importância do direito à educação, que é mais que mera exigência contemporânea ligada aos processos produtivos e de inserção profissional, atende e responde aos valores como cidadania social e política. E, com base na legislação vigente e na prevalente doutrina, há um expressivo conjunto normativo nacional e internacional que defende tais valores e esse imperativo na defesa da preservação da dignidade humana. Palavras-chave: Inclusão escolar. Direito à educação. Acesso à escola. Igualdade de oportunidade. Portador de necessidades especiais.     Positivamente, o direito à educação é de todos. Reza a Constituição Federal brasileira de 1988 em seu artigo 6º, in litteris :     “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à i...